segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Governo publica Medida Provisória que fortalece unidades de conservação.


MP publicada hoje (04/12) destrava a compensação ambiental e amplia a contratação de brigadistas para atuar na prevenção e combate aos incêndios florestais.
Brasília (04/12) - Foi publicada no Diário Oficial de hoje (04/12) a Medida Provisória nº 809 de 1° de dezembro de 2017. A MP define novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental e permite aumentar o prazo para a contratação de brigadistas. As medidas vão fortalecer a gestão nas unidades de conservação administradas pelo Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A MP destrava a aplicação dos recursos da compensação ambiental, mecanismo por meio do qual empreendedores arcam financeiramente com impactos não mitigáveis ocorridos na implantação de empreendimentos e identificados no processo de licenciamento ambiental. Pelas normais atuais, para o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, os empreendedores são obrigados a executar diretamente as atividades de compensação ambiental nas unidades de conservação indicadas. A norma era de difícil aplicação, pois muitos empreendedores tinham dificuldade ou mesmo impedimentos em promover a execução direta.

Com a nova regra, os empreendedores poderão optar por depositar os recursos da compensação ambiental em uma instituição financeira oficial, quitando assim suas obrigações. O ICMBio determinará a forma de aplicação dos recursos. Essa injeção de recursos contribuirá de maneira decisiva para a consolidação de várias unidades uma vez que a MP destrava cerca de R$ 1,2 bilhão de reais atualmente represados. Parte significativa deste montante (cerca de R$ 800 milhões) será destinada à regularização fundiária das unidades de conservação e o restante deverá ser investido na implementação das unidades, tais como em melhoria da infraestrutura para a administração, proteção, pesquisa, educação ambiental e visitação, entre outros.

Contratação de brigadistas
A Medida Provisória atualiza dispositivo da Lei nº 7.957/89 que trata da contratação de pessoal para combate a incêndios e emergências pelo ICMBio e Ibama, ampliando o tempo de contratação e diversificando as atividades a serem desenvolvidas.

Com a medida, o tempo de contratação destes brigadistas passa de 6 meses para até 2 anos. Agora, trabalhando por um período mais longo, os brigadistas poderão desenvolver atividades no combate ao fogo por maior período e também poderão reforçar as medidas de prevenção. Evitar os incêndios florestais, protegendo a biodiversidade deste dano, que em alguns biomas pode ser irreparável, é uma das prioridades do ICMBio. O controle do fogo contribui para diminuição das emissões de CO2 na atmosfera e, portanto, a melhoria do seu controle é uma medida de mitigação de mudanças climáticas.

No mês de setembro, por exemplo, houve o maior registro de focos de calor, conforme dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), em decorrência da prolongada estiagem que atingiu todo o território brasileiro, associada à baixa umidade relativa do ar e altas temperaturas. O incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, por exemplo, ocorreu em um período onde as chuvas já deveriam ter começado. Com contratos de curta duração não é possível lidar com estas situações fora de época. Esse problema será equacionado.

A iniciativa tem outro aspecto importante como a contração de pessoal local, formado geralmente por moradores do entorno das UCs. Estas contratações promovem o envolvimento direto da população com a unidade de conservação ao mesmo tempo em que geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento da região.


Assessoria ICMBio

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Bancada do Acre participa da assinatura de convênio que garante manutenção de ramais.

Sob a coordenação do Senador Sérgio Petecão, a bancada do Estado do Acre participou nesta terça-feira (28), no Ministério da Agricultura, da cerimônia de assinatura do contrato destinado à manutenção de ramais nos municípios acreanos.

O convênio vai contemplar ramais nos 22 municípios acreanos. Os recursos foram viabilizados através de emenda de bancada no Orçamento Geral da União que totalizam aproximadamente R$ 85 milhões.

O senador Sérgio Petecão elogiou a equipe do ministro Blairo Maggi em agilizar os tramites orçamentários, e enfatizou da importância da recuperação dos ramais nos municípios do estado. "Estamos agradecidos com toda a atenção que o Ministério da Agricultora tem dado ao Acre. Esses recursos serão utilizados nas melhorias nos ramais nos municípios, que vai recuperar aproximadamente 3.157 Km de estradas vicinais (ramais), beneficiando diretamente 13 mil famílias”, disse o senador.

Para Petecão, os investimentos na manutenção dos ramais é uma conquista inédita de toda a bancada que ao longo do ano está sempre unida pelos anseios da sociedade. “Esses recursos são de longe, o valor mais alto que a bancada já viabilizou. Isso é fruto do trabalho que estamos fazendo, um trabalho eficiente em razão da união dos parlamentas em prol do Acre”, enfatizou.

Na semana passada, o governo federal descontingenciou outra parte do Orçamento e agora a bancada aguarda a confirmação da Presidência da República sobre os novos valores correspondentes das emendas. “Acredito que nos próximos dias seremos comunicados sobre o valor do novo descontingenciamento; com isso, o recuso será ainda maior”, comemora Petecão.

Início das Obras
Estima-se que as obras serão iniciadas já no verão do próximo ano. “Tudo depende do Governo Estadual, em especial do DERACRE, que é o responsável pelas obras. Cabe a eles a elaboração dos projetos, bem como viabilizar as licenças ambientais para que então a Caixa Econômica Federal autorize o processo licitatório.   

Confira os valores estimados que serão investidos em cada município:
DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UND.
QTDE
VALOR TOTAL
1.1
Elaboração do projetos
Un.
1,00
4.240.550,00
1.2
Melhoramento com recuperação de
Estradas Vicinais
Km
Melhorado
3.157,00
80.570.450,00


Total Geral R
$
84.811.000,00
PLANILHA DE RATEIO POR  MUNICÍPIOS
ITEM
MUNICÍPIO
% DE
RATEIO (*)
VALOR
CORRESPONDENTE
MALHA
MELHORADA (KM)
1
Acrelândia
6,51
R$ 5.245.136,30
205,52
2
Assis Brasil
2,60
R$ 2.094.831,70
82,08
3
Brasiléia
5,19
R$ 4.181.606,36
163,85
4
Bujari
2,60
R$ 2.094.831,70
82,08
5
Capixaba
5,19
R$ 4.181.606,36
163,85
6
Cruzeiro do Sul
9,09
R$ 7.323.853,91
286,97
7
Epitaciolandia
5,19
R$ 4.181.606,36
163,85
8
Feijó
6,49
R$ 5.229.022,21
204,89
9
Jordão
0,81
R$ 652.620,65
25,57
10
Mâncio Lima
3,90
R$ 3.142.247,55
123,12
11
Manoel Urbano
3,90
R$ 3.142.247,55
123,12
12
Marechal Thaumaturgo
0,81
R$ 652.620,65
25,57
13
Plácido de Castro
3,90
R$ 3.142.247,55
123,12
14
Porto Acre
3,90
R$ 3.142.247,55
123,12
15
Porto Walter
0,81
R$ 652.620,65
25,57
16
Rio Branco
11,04
R$ 8.894.977,68
348,53
17
Rodrigues Alves
5,19
R$ 4.181.606,36
163,85
18
Sena Madureira
6,49
R$ 5.229.022,21
204,89
19
Senador Guiomard
6,49
R$ 5.229.022,21
204,89
20
Santa Rosa
0,81
R$ 652.620,65
25,57
21
Tarauacá
6,49
R$ 5.229.022,21
204,89
22
Xapuri
2,60
R$ 2.094.831,70
82,08
TOTAL GERAL >>>>
100,00
80.570.450,00
3.157,00
(*) % DE RATEIO - Porcentagem de rateio definida pelo Deracre

Fonte: Assessoria do gabinete


Jorge Viana alerta para risco de desmonte da ciência nacional.


Preocupado com os cortes no Orçamento, senador aponta que saída seria usar R$ 1,6 bilhão do fundo de reserva de contingência para reforçar recursos para o setor. “Se não fizermos isso, as usinas nucleares vão parar em 2018”, adverte.

O senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou nesta quinta-feira, 30 de novembro, durante discurso na tribuna do Senado, que o Congresso pode usar R$ 1,6 bilhão do fundo de reserva de contingência do governo federal para reforçar o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia para 2018. “Esta é uma questão de Estado”, alertou Viana. “Se não fizermos isso, a usina nuclear de Angra dos Reis vai parar de gerar energia e o supercomputador que atende toda a comunidade científica brasileira em Petrópolis será desligado”.

O orçamento federal para ciência e tecnologia será reduzido a R$ 2,783 bilhões no próximo ano, segundo o projeto de lei encaminhado em agosto ao Congresso pelo governo Temer. É o valor mais baixo dos últimos 15 anos. Para efeitos comparativos, em 2013, durante o governo Dilma Rousseff, o orçamento para o setor era de R$ 9,2 bilhões. O problema é que, pela nova Lei do Teto de Gastos, aprovada em 2016, o orçamento ficará congelado pelos próximos 20 anos. As despesas só poderão aumentar de acordo com a inflação.
A iniciativa do uso de parte da reserva de contingência pode evitar o colapso da ciência e tecnologia nacional no ano que vem. Essa saída vem sendo costurada no Congresso pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), o relator Cacá Leão (PP-BA), e o ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, além do próprio Viana, que é relator setorial.

SUCATEAMENTO

Da tribuna do Senado, Viana advertiu para o sucateamento da ciência e a paralisia de pesquisa e desenvolvimento no país se prevalecerem os cortes financeiros impostos pela equipe econômica ao Orçamento de 2018. “Corremos o risco de experimentar talvez o pior ano da história do povo brasileiro”, destacou. O senador alertou que além do comprometimento de pesquisas, vai faltar cientistas, engenheiros e recursos humanos qualificados para desenvolver a ciência no Brasil se nada for feito.

“É triste vivermos isso”, lamentou o senador acreano. “Talvez o Brasil ainda não tenha a dimensão do que significa aquela maldita PEC do Teto de Gasto”. Ele atentou para a visão equivocada imposta pela equipe econômica com sua política fiscal, cuja execução vem sendo conduzida de maneira temerária. “Quem não sabe que não se pode passar uma régua única para gastos públicos?”, indagou. A média dos cortes no orçamento de 2018 para ciência e tecnologia é de 40%. A comunidade científica vem denunciando o risco do desmantelamento da ciência nacional nos próximos anos.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, em julho, o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, comparou os efeitos do corte orçamentário aos de uma “bomba atômica”. A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, também advertiu para o agravamento da crise no setor, que já passa por dificuldades com os cortes de 44% impostos pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento ao orçamento deste ano.

Viana lembrou que muitas das instituições de pesquisa prestam serviços essenciais ao país, como o monitoramento da Amazônia, a previsão do tempo e de desastres naturais, a manutenção das redes públicas de internet e até mesmo da hora legal do país, além da produção de radiofármacos, desenvolvimento de novos materiais e novas tecnologias na área espacial, biocombustíveis, saúde e energia, entre outras. “O senhor [Henrique] Meirelles [ministro da Fazenda] vai ser cobrado não por mim, mas por seus apoiadores no ano que vem, porque é impossível o país sobreviver a isso”, disse.

A média dos cortes dos 16 institutos federais de ciência e tecnologia para o ano que vem é de 40% em relação a 2017. O orçamento deste ano, que já havia caído de R$ 5 bilhões inicialmente para R$ 3,2 bilhões, já era considerado crítico. Em 2016, o orçamento da ciência e tecnologia foi de R$ 7,1 bilhões. No caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) os cortes orçamentários para 2018 chegam a 44%.


 Assessoria de gabinete

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Procuradoria pede bloqueio de R$ 24 milhões de Lula e do filho.

LulaA Procuradoria da República, na Brasília, requereu à Justiça Federal o bloqueio de R$ 23,9 milhões do ex-presidente Lula e de um de seus filhos, Luiz Cláudio Lula na Operação Zelotes - processo contra o ex-presidente por suposto tráfico na compra dos caças Gripen. Os procuradores querem confiscar R$ 21,4 milhões do petista e mais R$ 2,5 milhões de Luiz Cláudio.

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, de Brasília, mandou intimar Lula e Luiz Cláudio para se manifestarem sobre o pedido de bloqueio promovido pelo Ministério Público Federal.

Lula, o filho e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni foram denunciados pelo Ministério Público Federal em dezembro do ano passado. Todos são acusado por 'negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627'. O Estado revelou em 2015 o esquema de tráfico de influência e compra de Medidas Provisórias atribuído ao ex-presidente na Zelotes.

Os procuradores pedem ainda confisco de valores do casal de lobistas. O juiz Vallisney Oliveira também mandou Mauro Marcondes e Cristina Mautoni se manifestarem sobre o pedido da Procuradoria.
A Procuradoria da República afirma, na acusação, que os crimes teriam sido praticados entre 2013 e 2015 quando Lula, já na condição de ex-presidente, 'integrou um esquema que vendia a promessa de que ele poderia interferir junto ao governo para beneficiar as empresas MMC, grupo Caoa e SAAB, clientes da empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia LTDA (M&M)'.


Em troca, afirma a denúncia, Mauro e Cristina, donos da M&M, repassaram a Luis Cláudio pouco mais de R$ 2,5 milhões. Leia mais aqui.

Por: MSN-Brasil

Petecão quer inviabilizar o uso de dinheiro vindo de atividade criminosa com a substituição das notas de R$ 50 e R$ 100.

 
O senador Sérgio Petecão (PSD) apresentou, na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 440, de 2017, que determina a substituição das atuais notas de R$ 50 e R$ 100, no prazo de 90 dias.

De acordo com Sérgio Petecão, um dos principais objetivos do projeto é tirar de circulação o dinheiro adquirido por meio de atividade ilegal. “O Brasil presencia nestes últimos anos o maior escândalo de corrupção da nossa história. Nosso dinheiro está sujo! Dessa forma, as quantidades de cédulas ilegais escondidas em malas, apartamentos, por exemplo, sairão de circulação caso não sejam apresentadas para a troca”, disse.

O senador explica que há uma grande quantidade de cédulas estocadas país a fora, em sua maioria de R$ 50 e R$ 100, fruto de atividade criminosa. Uma vez que estas não forem apresentadas, o dinheiro será automaticamente invalidado, afetando diretamente as atividades de contraventores.

A troca valerá somente para as notas de R$ 50 e R$ 100 em razão de serem as mais recorrentes em crimes de corrupção e outros. As demais notas não serão substituídas.

Outra consequência da troca da cédula será o retorno do dinheiro sem origem comprovada ao mercado. “Os que tiverem dinheiro ilegal estocado terão como ação natural o retorno das células ao mercado para evitar a sua perca e aquela quantia que proveio de crimes ou voltarão para o mercado ou perderão a validade. Isso fará com que milhões, ou bilhões de reais, voltem a circular, aquecendo a economia”, disse o senador. 

Fonte: Assessoria do gabinete